Do que se trata
Quando alguém se compromete a pagar, fazer, deixar de fazer ou entregar algo e não cumpre, é possível pedir ao Judiciário que obrigue o cumprimento.
O juiz pode fixar multa diária e outras medidas para garantir que a obrigação seja cumprida.
Quando procurar orientação jurídica
- A outra parte não entrega um bem ou documento prometido.
- Um serviço contratado não foi executado.
- Há uma sentença ou acordo que não está sendo cumprido.
- É preciso impedir que alguém faça algo proibido pelo contrato.
Como funciona a análise jurídica
A análise parte dos contratos, recibos, mensagens e demais provas da situação. Verificamos o que pode ser resolvido por negociação e o que exige medida judicial, considerando o Código Civil e o Código de Processo Civil, e explicamos prazos e caminhos antes de qualquer decisão.
Documentos que podem ser relevantes
- Contrato ou acordo
- Provas do descumprimento
- Decisão judicial, se houver
- Comunicações entre as partes
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
O que é multa diária (astreinte)?
É uma multa fixada pelo juiz para cada dia de descumprimento de uma ordem, usada para estimular o cumprimento.
Acordo homologado pode ser executado?
Sim. O acordo homologado pelo juiz tem força de título executivo judicial.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.