Do que se trata
O BPC, previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), é um benefício assistencial de um salário mínimo pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda. Não exige contribuições ao INSS.
A renda familiar por pessoa é um dos critérios, junto com a inscrição atualizada no CadÚnico. Na pessoa com deficiência, há também avaliação médica e social.
Quando procurar orientação jurídica
- Você tem 65 anos ou mais e baixa renda.
- Há pessoa com deficiência na família com renda baixa.
- O INSS negou por renda acima do limite.
- O benefício foi suspenso após revisão.
Como funciona a análise jurídica
A análise começa pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pela carteira de trabalho e pelos documentos de atividade rural ou especial. Com isso, verificamos as regras aplicáveis, inclusive as de transição, e o melhor momento para cada pedido.
Documentos que podem ser relevantes
- Inscrição no CadÚnico atualizada
- Documentos de todos os membros da família
- Comprovantes de renda e despesas
- Laudos médicos, no caso de deficiência
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
O BPC paga 13º?
Não. Por ser assistencial, o BPC não tem 13º e não gera pensão por morte.
Despesas com saúde contam na análise da renda?
A jurisprudência admite considerar a situação concreta da família, inclusive gastos com saúde, além do critério de renda.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.