Do que se trata
Quando há atraso no financiamento com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão do veículo, com base no Decreto-Lei 911/1969. Antes disso, o devedor precisa ser constituído em mora, em regra por notificação.
Depois de cumprida a liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem, e 15 dias para apresentar defesa. Os prazos são curtos e a orientação deve ser imediata.
Quando procurar orientação jurídica
- O veículo foi apreendido ou você recebeu uma citação.
- Chegou uma notificação de atraso do banco.
- O valor cobrado para devolver o carro parece incorreto.
- O veículo foi vendido em leilão e ainda há cobrança de saldo.
Como funciona a análise jurídica
A análise começa pelo contrato e pelos extratos da operação. Conferimos taxas, tarifas, encargos de atraso e seguros cobrados, com base no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), e nas regras do Banco Central.
Documentos que podem ser relevantes
- Contrato de financiamento
- Notificação recebida
- Mandado ou cópia do processo
- Comprovantes de pagamento
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
Posso recuperar o carro depois da apreensão?
A lei permite pagar a integralidade da dívida pendente em 5 dias após o cumprimento da liminar. O valor deve ser conferido com atenção.
O que acontece se o carro for vendido?
O banco deve usar o valor da venda para abater a dívida e prestar contas. Se sobrar saldo devedor, ele pode ser cobrado; se sobrar valor, deve ser devolvido.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.