Do que se trata
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê crimes como desmatamento sem autorização, intervenção em área de preservação permanente e funcionamento sem licença. Pessoas físicas e empresas podem ser responsabilizadas.
Um mesmo fato pode gerar processo criminal, auto de infração administrativo e ação civil de reparação. A defesa coordena as três frentes, com atenção à realidade da propriedade rural.
Quando procurar orientação jurídica
- Você recebeu auto de infração ambiental.
- A propriedade foi embargada.
- Recebeu intimação ou denúncia por crime ambiental.
- Há termo de ajustamento de conduta em negociação.
Como funciona a análise jurídica
A análise começa pelo acesso aos autos da investigação ou do processo, que é direito da defesa (Súmula Vinculante 14 do STF), e por uma conversa reservada com a pessoa investigada ou acusada. A partir disso, definimos a estratégia de defesa com base no Código de Processo Penal e na Constituição.
Documentos que podem ser relevantes
- Auto de infração e termo de embargo
- Documentos da propriedade (CAR, matrícula, licenças)
- Imagens de satélite e laudos técnicos
- Intimações e notificações recebidas
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
A multa ambiental pode ser discutida?
Sim. É possível apresentar defesa administrativa e recursos, e em alguns casos converter a multa em serviços de preservação.
A empresa responde por crime ambiental?
Sim. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais, além das pessoas físicas envolvidas.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.