Do que se trata
A adjudicação compulsória é o caminho para obter a escritura quando o comprador pagou o imóvel e o vendedor não assina, não é localizado ou faleceu.
Além da via judicial, a Lei 14.382/2022 passou a permitir a adjudicação compulsória extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, quando preenchidos os requisitos.
Quando procurar orientação jurídica
- Você quitou o imóvel e não recebeu a escritura.
- O vendedor faleceu ou não é encontrado.
- A construtora encerrou as atividades.
- Há contrato de promessa de compra e venda quitado.
Como funciona a análise jurídica
A análise parte da matrícula do imóvel, dos contratos e das certidões. Verificamos a situação registral, ônus, dívidas e a legislação aplicável, como a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
Documentos que podem ser relevantes
- Contrato de compra e venda ou promessa
- Comprovantes de pagamento
- Matrícula do imóvel
- Notificações enviadas ao vendedor
A lista é indicativa. Se você não tiver algum documento, comece com o que tem; indicamos o restante durante a análise.
Etapas do atendimento
Primeiro contato
Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp, e agendamos uma conversa presencial ou por vídeo.
Análise dos documentos
Examinamos contratos, comprovantes e demais documentos para entender o caso com precisão.
Orientação e estratégia
Explicamos os caminhos possíveis, com prazos, riscos e honorários informados por escrito.
Acompanhamento
Conduzimos as providências combinadas e mantemos você informado sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
Preciso ter o contrato registrado?
O registro do contrato não é indispensável para a adjudicação, segundo a jurisprudência, mas os documentos de quitação são essenciais.
Qual a diferença para a usucapião?
Na adjudicação, o comprador prova que pagou com base em um contrato. Na usucapião, prova a posse pelo tempo exigido em lei.
Serviços relacionados
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias do caso, e não há garantia de resultado.